Q252359
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Castro - PR
Banca:
Instituto UniFil
Assunto: Legislação do Município de Castro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Castro/PR, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta. Ao município compete prover a
tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
I. a utilização sem autorização legislativa específica, de
recursos do orçamento fiscal para suprir
necessidades ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos.
II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da sua
obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei.
III. adquirir bens, inclusive através de desapropriação,
por necessidades ou utilidade pública, ou por
interesse social.
IV. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico
único de seus funcionários, conforme estabelecido na
Constituição Federal.
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