Q252038
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade
Ano: 2026
Órgão:
UNIRIO
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando decidam
recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação
escrita, desistir total ou parcialmente do
pedido formulado, sem que haja prejuízo para
o prosseguimento do processo, se a
Administração pública considerar que o
interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando deixem de
aplicar jurisprudência firmada sobre a questão
ou discrepem de pareceres, laudos, propostas
e relatórios oficiais.
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