Questão #252034 - UNIRIO INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade - Direito Administrativo

Q252034 INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade

Ano: 2026

Órgão: UNIRIO

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Mariana protocolou requerimento administrativo junto a uma autarquia federal solicitando a revisão de um ato administrativo. O pedido foi formulado por escrito e continha identificação da interessada, exposição dos fatos, fundamentos, endereço para comunicações e assinatura. No momento do protocolo, o servidor responsável percebeu que faltava a indicação formal do setor destinatário (órgão competente) e recusou-se a receber a documentação, afirmando que sem esse item o processo não poderia sequer ser autuado. Após o protocolo finalmente ser aceito — após orientação de outro servidor — o processo foi distribuído ao setor técnico. Ocorre que o chefe da unidade designada para análise, o servidor João, mantinha notória amizade íntima com Mariana, circunstância amplamente conhecida no órgão. Apesar dessa relação íntima, João decidiu atuar normalmente no processo, deixando de comunicar a situação à autoridade superior. Considerando a situação narrada e a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A A recusa do servidor em receber o requerimento inicial foi legítima, pois pedidos sem todos os requisitos legais devem ser rejeitados integralmente, não havendo obrigação de orientação pelo servidor.

B O processo de Mariana não poderia ter sido iniciado por requerimento escrito, pois processo administrativo não pode ser iniciado a pedido do interessado.

C A amizade íntima entre João e Mariana configura hipótese de impedimento, devendo João, obrigatoriamente, se afastar do processo.

D A amizade íntima entre João e Mariana não configura hipótese de impedimento ou suspeição, eis que somente ocorreria caso houvesse vínculo de parentesco entre ambos.

E A situação envolvendo João não caracteriza impedimento, mas suspeição, que pode ser arguida e, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.

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