Q251316 FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Motorista de Ambulância
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Itapema - SC
Banca: FURB
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
A Secretaria Municipal de Educação planeja construir uma nova escola em terreno urbano que permanece sem edificação há anos. O proprietário alega que pode manter o imóvel nas condições atuais pelo tempo que desejar. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre o solo urbano não utilizado incluído no Plano Diretor, é correto afirmar que:
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