Questão #250365 - Prefeitura de Itapema - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente de Combate de Endemias - Direito Urbanístico

Q250365 FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente de Combate de Endemias

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Itapema - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Conselho Municipal de Educação participa de audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e questiona como esse instrumento se relaciona com a função social da propriedade urbana. Um conselheiro indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais. À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função social e ordenamento territorial:

A O Plano Diretor vincula a função social da propriedade aos índices de ocupação, sendo sua competência restrita ao perímetro urbano consolidado.

B O Plano Diretor estabelece diretrizes de expansão urbana, transferindo ao Código de Obras a definição dos critérios de função social.

C O Plano Diretor é instrumento básico da política urbana, define os parâmetros da função social da propriedade e pode contemplar áreas rurais produtivas.

D A aprovação do Plano Diretor compete ao Poder Executivo, que define autonomamente as exigências de ordenação urbana para fins de função social.

E A função social da propriedade decorre de legislação federal, cabendo ao Plano Diretor regulamentar as sanções aplicáveis ao solo não edificado.

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