Questão #249965 - Prefeitura de Itapema - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Terapeuta Ocupacional - Direito Tributário

Q249965 FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Terapeuta Ocupacional

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Itapema - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

A Secretaria Municipal de Educação analisa a composição das receitas que financiam a rede de ensino, incluindo tributos próprios e transferências constitucionais. Em reunião técnica, discute-se a natureza jurídica do IPTU progressivo e as regras de repartição do ICMS estadual. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre a competência tributária e a repartição de receitas, é correto afirmar que:

A O IPTU poderá ser progressivo conforme a localização do imóvel e a quota municipal do ICMS obedecerá ao valor adicionado em serviços.

B O IPTU poderá ser progressivo para assegurar a função social da propriedade e a repartição do ICMS observará critério de valor adicionado.

C A progressividade do IPTU decorre de lei complementar federal e o ICMS repartido será distribuído segundo critérios populacionais.

D O IPTU progressivo destina-se a penalizar a especulação imobiliária e o repasse do ICMS ao Município independe do valor adicionado.

E A progressividade do IPTU vincula-se ao valor venal do imóvel e a quota municipal do ICMS será integralmente proporcional ao valor adicionado.

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