Questão #249214 - EMPARN IDECAN - IDECAN - 2025 - EMPARN - Analista - Contabilidade - Contabilidade Geral

Q249214 IDECAN - 2025 - EMPARN - Analista - Contabilidade

Ano: 2025

Órgão: EMPARN

Banca: IDECAN

Matéria: Contabilidade Geral

Assunto: Legislação de Contabilidade

A Lei Federal nº 6.404/76 estabelece regras fundamentais para a governança, estrutura e funcionamento das sociedades por ações no Brasil. Um dos pilares dessa legislação é a transparência na divulgação das demonstrações financeiras e a proteção dos interesses dos acionistas. No contexto da estrutura do capital social, das obrigações de prestação de contas e da distribuição de lucros, considere a seguinte situação hipotética: A companhia X, uma sociedade anônima de capital aberto, apresentou os seguintes dados ao final do exercício: Capital social integralizado: R$ 50.000.000 Lucro líquido do período: R$ 12.000.000 Reservas legais acumuladas: R$ 2.500.000 Distribuição mínima obrigatória de dividendos: 25% do lucro líquido ajustado Reserva estatutária permitida: até 40% do lucro líquido ajustado Despesa financeira acumulada no exercício: R$ 3.000.000 Com base nas disposições da Lei nº 6.404/76, indique o item que representa o procedimento adequado para cálculo da distribuição de dividendos, considerando as regras de ajustes e destinações legais do lucro.

A A destinação do lucro e a distribuição de dividendos devem ser determinadas exclusivamente com base na necessidade de liquidez da companhia, sem obrigação legal de considerar reservas ou ajustes antes da decisão.

B A companhia deve distribuir integralmente o lucro líquido do exercício como dividendos aos acionistas, pois qualquer retenção de valores configura descumprimento da legislação societária.

C Antes de calcular a distribuição obrigatória de dividendos, a empresa deve destinar 5% do lucro líquido para reserva legal e considerar as reservas estatutárias previstas, desde que estas não comprometam a liquidez da companhia.

D A empresa pode definir livremente a porcentagem de dividendos a serem distribuídos, desde que a decisão seja tomada em Assembleia Geral e respeite as recomendações da diretoria sobre fluxo de caixa futuro.

E A companhia não está obrigada a distribuir dividendos, pois empresas de capital aberto podem optar por reter integralmente seus lucros para reinvestimentos, conforme a política interna estabelecida pelos administradores.

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