Questão #248967 - SEBRAE-GO IV - UFG - IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo - Direito Administrativo

Q248967 IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo

Ano: 2025

Órgão: SEBRAE-GO

Banca: IV - UFG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

As organizações de interesse público, como associações e fundações, devem obedecer às normas legais específicas para garantir transparência, legitimidade e cumprimento de sua finalidade social. Com base na legislação aplicável,

A as organizações de interesse público estão dispensadas de prestar contas de seus recursos, por atuarem sem fins lucrativos.

B as associações e fundações podem distribuir lucros entre seus associados, desde que haja previsão estatutária.

C as fundações devem observar, obrigatoriamente, a finalidade definida em seu ato constitutivo, sendo fiscalizadas pelo Ministério Público.

D as organizações de interesse público podem alterar livremente sua finalidade sem registro ou aprovação, desde que informem seus associados.

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