Q248665
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Banca:
FAFIPA
Assunto: Legislação do Município de Jaguapitã
A Lei Municipal nº 016/1995 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, e dá outras providências". De acordo com o
seu conteúdo, analise os itens a seguir.
I. O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã - PR é o estatuário,
estabelecido pela Lei nº 36/93, de 26 de novembro de 1993.
II. O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder
do Município.
III. O prazo de validade do concurso público será de até trinta e seis meses, a contar da publicação da
homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período.
Está CORRETO o que se afirma em:
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