Questão #248664 - Prefeitura de Jaguapitã - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q248664 FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Jaguapitã

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa CORRETA.

A No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço público anterior, se houver, contendo todas as informações funcionais e financeiras.

B Posse é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso; ou II - em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

C Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.

D A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até noventa dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

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