Q247412 FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Inglês
Ano: 2025
Banca: FURB
Assunto: Organização da Administração Pública

Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que: I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal. II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal. III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado. É correto o que se afirma em:

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