Q247409
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Inglês
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
Com base na Lei Complementar n.º 39/2012, analise as
assertivas a seguir acerca da estabilidade:
I.O servidor habilitado em concurso público, nomeado e
empossado em cargo de provimento efetivo, adquire
estabilidade no serviço público ao completar 2 (anos)
anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio
probatório.
II.O servidor público estável perderá o cargo em virtude
de sentença judicial transitada em julgado.
III.O servidor público estável perderá o cargo mediante
Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja
assegurado o contraditório e ampla defesa.
IV.O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de Avaliação de Desempenho Especial,
assegurado o contraditório e ampla defesa. É correto o que se afirma em:
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