Q247166
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educacao Inclusiva - Edital nº 6
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Nos termos da Lei Federal 13.146, de 06 de julho
de 2015, a pessoa com deficiência tem direito ao
trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente
acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas. As pessoas jurídicas de direito
público, privado ou de qualquer natureza são
obrigadas:
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