Questão #246923 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC FUNDATEC - FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Especial - Direitos Humanos

Q246923 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Especial

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direitos Humanos

Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei nº 7.853/1989 estabelece normas gerais para assegurar o apoio às pessoas com deficiência e sua plena integração social. Considerando as disposições da Lei em questão, assinale a alternativa correta.

A Compete às escolas privadas garantir vagas gratuitas às pessoas com deficiência, sendo essa a principal obrigatoriedade prevista pela Lei.

B A Lei restringe-se ao âmbito da educação, não abrangendo ações nas áreas de saúde, trabalho e assistência social.

C O Ministério Público deve atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, podendo intervir judicialmente sempre que houver ameaça ou violação desses direitos.

D É facultativo às instituições públicas a oferta de apoio especializado para pessoas com deficiência, desde que existam organizações comunitárias que realizem esse atendimento.

E A Lei determina que a responsabilidade pela inclusão social das pessoas com deficiência é exclusiva das famílias, cabendo ao Estado apenas ações suplementares.

Enviar Resposta