Q246555 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, tem como objetivo: 

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