Q246330 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Pedreiro
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Renata obteve medidas protetivas de urgência contra seu ex-marido. Após algum tempo, ela questionou na vara judicial se as medidas ainda estavam válidas. Segundo a Lei Maria da Penha, por quanto tempo vigoram as medidas protetivas? 
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