A Aplica-se somente à administração direta da União, sendo facultativo para os demais entes federativos. 

B Tem por finalidade padronizar os procedimentos contábeis adotados pelos entes da Federação, promovendo a comparabilidade das informações contábeis.

C Estabelece princípios, regras e procedimentos para a execução contábil orçamentária, financeira e patrimonial.

D Orienta a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) como instrumento de uniformização nacional.

E Contribui para a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS).