Q245030 IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento
Ano: 2025
Órgão: SEBRAE-GO
Banca: IV - UFG
Assunto: Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o art. 11 se aplica a quais atos relacionados às empresas?

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