Questão #242735 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo - Direito Administrativo

Q242735 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

O Assistente Administrativo acompanha a prática de diversos atos administrativos no órgão em que trabalha. Considerando os atributos dos atos administrativos, a característica que permite à Administração Pública executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial denomina-se:

A Imperatividade, que permite à Administração impor obrigações aos particulares independentemente de sua concordância.

B Presunção de legitimidade, que confere aos atos administrativos a presunção relativa de conformidade com a lei e com a verdade dos fatos.

C Tipicidade, que vincula a prática de atos administrativos às espécies previamente definidas em lei.

D Exigibilidade, que autoriza a Administração a aplicar sanções administrativas pelo descumprimento de suas determinações.

E Autoexecutoriedade, que possibilita a execução direta do ato pela própria Administração, nos casos previstos em lei ou em situações urgentes.

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