Questão #242729 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo - Direito Administrativo

Q242729 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O Assistente Administrativo auxilia na tramitação de processos administrativos. Considerando os princípios do processo administrativo, o direito do administrado de ter vista dos autos, obter certidões e conhecer as decisões proferidas denomina-se:

A Princípio da gratuidade, que isenta o administrado de custas e despesas processuais na esfera administrativa.

B Princípio do contraditório e da ampla defesa, que assegura ao interessado o conhecimento dos atos processuais e a oportunidade de manifestação.

C Princípio da oficialidade, que impõe à Administração o dever de impulsionar o processo independentemente de provocação do interessado.

D Princípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para a prática de atos processuais pelo administrado.

E Princípio da verdade material, que autoriza a Administração a buscar a realidade dos fatos além das alegações das partes.

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