Questão #241167 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Direito Urbanístico

Q241167 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto das Cidades fornece as diretrizes gerais para os Planos Diretores dos Municípios, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Acerca do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:

A O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão do ensino.

B O Plano Diretor pode ser considerado um instrumento de planejamento municipal, pois dispõe acerca das normas tributárias e sua incidência nos negócios jurídicos praticados na circunscrição municipal.

C O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo, e a lei que instituí-lo deve ser revista, pelo menos, a cada trinta anos.

D O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, mas suas diretrizes e prioridades não precisam estar incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

E A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

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