Questão #240968 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT SELECON - SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Educação Física - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q240968 SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Educação Física

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT

Banca: SELECON

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. De acordo com o ECA, o Estado tem o dever de assegurar:

A ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria

B acesso à escola apenas às crianças em situação de vulnerabilidade social

C direito exclusivo às famílias à educação formal e moral dos filhos

D matrícula escolar mediante comprovação de renda familiar e de residência fixa

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