Q239957
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Administrativo
Acerca do conceito de ato administrativo,
analise as afirmativas a seguir.
I. O ato administrativo é manifestação unilateral
da Administração Pública que produz efeitos
jurídicos imediatos, com finalidade pública.
II. Para ser considerado ato administrativo, é
necessário que o agente público atue dentro
de sua competência legal e em nome do
interesse coletivo.
III. Os atos administrativos podem ser praticados
por particulares, desde que autorizados por
contrato privado e sem necessidade de
previsão legal.
IV. A manifestação de vontade da Administração,
para ser ato administrativo, deve gerar efeitos
dentro da esfera jurídica, podendo criar,
modificar, extinguir ou declarar direitos.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Administrativo