Q239957 Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Administrativo
Ano: 2025
Assunto: Atos administrativos

Acerca do conceito de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública. II. Para ser considerado ato administrativo, é necessário que o agente público atue dentro de sua competência legal e em nome do interesse coletivo. III. Os atos administrativos podem ser praticados por particulares, desde que autorizados por contrato privado e sem necessidade de previsão legal. IV. A manifestação de vontade da Administração, para ser ato administrativo, deve gerar efeitos dentro da esfera jurídica, podendo criar, modificar, extinguir ou declarar direitos. Após análise, conclui-se que estão corretas: 

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