Q238403
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No curso de processo administrativo de restituição de
indébito tributário, o contribuinte deixa de apresentar
documento exigido no prazo. Contudo, tal documento já
consta nos arquivos de outro departamento da
Prefeitura. O Agente Fazendário indefere o pedido
alegando preclusão e ausência de prova. Analise a
conduta à luz dos princípios do Processo Administrativo: I.A decisão fere o princípio da Verdade Material, pois a
Administração tem o dever de buscar a realidade dos
fatos, não devendo se limitar à verdade formal quando
detém meios para elucidar a questão.
II.A conduta viola o princípio do Formalismo Moderado,
uma vez que exigir documento que a própria
Administração possui configura formalismo excessivo
incompatível com a finalidade do processo.
III.A decisão é correta, pois a preclusão temporal é
instituto aplicável ao processo administrativo, cabendo
ao interessado o ônus de diligenciar a juntada
tempestiva das provas que fundamentam sua pretensão.
Está correto o que se afirma em:
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