Questão #238402 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS - Direito Administrativo

Q238402 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Um Agente Fazendário nega pedido de parcelamento de débito tributário a uma empresa, fundamentando sua decisão na "ausência de regularidade fiscal da requerente em outros tributos municipais". A empresa recorre provando documentalmente que, na data da decisão, todas as suas certidões estavam regulares. A Administração, ao rever o ato, alega que, embora o motivo declarado fosse falso, a negativa poderia ser mantida com base na discricionariedade administrativa. À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, a decisão administrativa é:

A Anulável, mas passível de convalidação mediante ratificação do superior hierárquico que reconheça a conveniência da negativa por outros fundamentos.

B Nula, pois a validade do ato vincula-se à veracidade dos motivos declarados, não podendo a Administração substituí-los posteriormente para sustentar a decisão.

C Válida, porque em atos discricionários a Administração pode, a qualquer tempo, retificar a motivação para adequá-la à realidade fática superveniente.

D Válida, pois a presunção de legitimidade impõe ao particular o ônus de provar não apenas a falsidade do motivo, mas também a inexistência de qualquer outro fundamento possível.

E Nula por vício de forma, uma vez que a motivação inadequada equivale à ausência de motivação, exigindo-se novo ato com fundamentação correta.

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