Questão #238223 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q238223 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

Uma pesquisa recente mostrou que cerca de 2,8 milhões de crianças de 0 a 3 anos estão fora da creche no Brasil por falta de vagas ou dificuldade de acesso, mesmo quando suas famílias querem e pedem a matrícula. Isso evidencia um desafio real na garantia do direito à educação desde a primeira infância, um direito constitucional e também previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990). Considerando essa situação e os dispositivos do ECA sobre o direito à educação, assinale a alternativa correta.

A O ECA define que a oferta de vagas em creches depende exclusivamente da demanda local, sendo responsabilidade única das famílias a busca por educação infantil.

B O ECA assegura o direito à educação como um direito de todas as crianças e adolescentes, devendo o Estado garantir acesso, permanência e condições adequadas de participação, inclusive na educação infantil, como parte da proteção integral.

C Para o ECA, o direito à educação só se efetiva quando a criança completa 4 anos, já que a educação infantil em creche não está prevista no estatuto como direito previsto.

D Segundo o ECA, o direito à educação se restringe às etapas obrigatórias do ensino, não abrangendo a educação infantil ou atendimento em creches, que ficam a critério das redes privadas.

E O ECA condiciona o direito à educação à disponibilidade de vagas pelo poder público, podendo o Estado não ofertar creches quando houver limitações financeiras ou falta de demanda das famílias.

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