Questão #238221 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q238221 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece normas específicas de proteção ao trabalho da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Considerando especialmente os artigos 60 a 69, que tratam da proibição do trabalho infantil, da aprendizagem profissional e das atividades vedadas, assinale a alternativa correta.

A O ECA proíbe qualquer forma de trabalho até os 18 anos, não admitindo exceções nem mesmo na modalidade de aprendizagem profissional.

B O ECA permite o trabalho a partir dos 16 anos inclusive em atividades noturnas ou insalubres, desde que haja necessidade econômica da família.

C O ECA admite o trabalho infantil quando vinculado à formação moral, à socialização precoce e à complementação da renda familiar.

D O ECA proíbe o trabalho antes dos 16 anos, admite a aprendizagem a partir dos 14 anos e veda atividades noturnas, perigosas ou insalubres ao adolescente.

E O ECA autoriza o trabalho antes dos 16 anos quando houver consentimento familiar e acompanhamento do conselho tutelar e da instituição escolar.

Enviar Resposta