Questão #238213 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q238213 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece a convivência familiar e comunitária como direito fundamental, reconhecendo que a proteção integral de crianças e adolescentes pressupõe ações contínuas voltadas à preservação, ao fortalecimento e, quando necessário, à reconstrução dos vínculos familiares e sociais. À luz dos princípios e dispositivos do ECA, assinale a alternativa correta.

A Define que a convivência familiar é um direito condicionado à inexistência de vulnerabilidade social, podendo ser suspensa preventivamente sempre que houver risco social identificado.

B Determina que o fortalecimento de vínculos familiares constitui responsabilidade exclusiva da família, sem obrigação direta do Estado na formulação de políticas públicas.

C Prevê que a convivência familiar deve ser relativizada quando houver dificuldades econômicas, legitimando o afastamento da criança ou do adolescente do núcleo familiar.

D Afirma que a convivência familiar e comunitária é direito fundamental da criança e do adolescente, devendo o Estado priorizar políticas e ações que assegurem a manutenção e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

E Estabelece que a convivência comunitária é facultativa, sendo substituída prioritariamente por medidas institucionais de acolhimento como forma de proteção social.

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