Questão #238074 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 1 PSS - Engenharia Ambiental e Sanitária

Q238074 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Engenharia Ambiental e Sanitária

Assunto: Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária

A atuação do engenheiro ambiental no Brasil está fundamentada em um conjunto de normas legais que se organizam nos âmbitos federal, estadual e municipal. Considerando a legislação ambiental vigente no âmbito federal e estadual (Santa Catarina), assinale a alternativa correta:

A A competência para legislar sobre meio ambiente é exclusiva da União, não havendo participação dos estados.

B A legislação ambiental federal substitui integralmente a legislação estadual, não sendo permitida a existência de normas ambientais próprias nos estados.

C A legislação ambiental estadual de Santa Catarina é aplicável apenas a áreas urbanas, enquanto a legislação federal se restringe às áreas rurais.

D Normas ambientais estaduais não podem estabelecer critérios mais restritivos do que aqueles previstos na legislação federal.

E Os estados podem editar normas ambientais específicas, desde que não contrariem os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação ambiental federal.

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