Questão #237808 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q237808 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Política de Atendimento à Pessoa Idosa

Em Santa Catarina, a população com 60 anos ou mais corresponde a aproximadamente 15,6% dos habitantes, percentual que vem crescendo de forma acelerada nas últimas décadas e que tende a se ampliar nos próximos anos. Esse processo de envelhecimento populacional impõe desafios às políticas públicas nas áreas de saúde, moradia, acessibilidade e inclusão social, exigindo mecanismos institucionais capazes de garantir direitos, assegurar prioridade e promover a participação social. Nesse contexto, o Estatuto do Idoso estabelece atribuições específicas aos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa. Considerando o que dispõe a Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

A Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa são estruturas temporárias, ativadas apenas em situações emergenciais relacionadas à violação de direitos.

B Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa atuam exclusivamente na mobilização comunitária, não possuindo competências formais na gestão das políticas públicas.

C Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa possuem caráter apenas consultivo, sem atribuições legais de deliberação ou fiscalização das políticas públicas.

D Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa são órgãos permanentes e paritários, com competência para formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas destinadas à população idosa.

E Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa são instâncias executoras de serviços socioassistenciais, responsáveis diretas pelo atendimento individual da população idosa.

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