Q231420 FGV - 2024 - EBSERH - Área de Atuação - Psiquiatria da Infância e Adolescência
Ano: 2024
Órgão: EBSERH
Banca: FGV
Matéria: Psiquiatria
Assunto: Legislação e Pesquisa em Psiquiatria

A Lei nº 10.216 de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Segundo essa lei, a internação compulsória:

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