Questão #231191 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR NC-UFPR - NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto - Direito Constitucional

Q231191 NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: NC-UFPR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com os artigos 22 e 24 da Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

A É de competência concorrente legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B É de competência comum legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

C É de competência concorrente legislar sobre juntas comerciais.

D É de competência comum legislar sobre registros públicos.

E É de competência privativa da União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

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