Questão #231127 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR NC-UFPR - NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto - Direito Urbanístico

Q231127 NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: NC-UFPR

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Leis Municipais

O Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Almirante Tamandaré, Lei Complementar n.º 083/2018, estabelece algumas definições de legislação urbana. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas definições.

A Lote mínimo é a menor área permitida para a subdivisão de glebas em regiões externas ao perímetro urbano municipal.

B Faixa de não edificação é a distância necessária entre o limite da edificação e a área de influência do Aquífero Karst, definida por linhas paralelas às projeções da edificação no lote.

C O Zoneamento de Uso e Ocupação do solo é entendido como a divisão das áreas rurais e urbanas do município em regiões distintas, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.

D Os Setores Especiais compreendem áreas no zoneamento do município para as quais os parâmetros urbanísticos a serem seguidos são estabelecidos por órgãos metropolitanos e estaduais.

E A taxa de permeabilidade corresponde à área total do lote subtraída da taxa de ocupação máxima permitida.

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