Questão #230874 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR NC-UFPR - NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q230874 NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: NC-UFPR

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Almirante Tamandaré

Considerando a Lei Complementar n.º 5/2006, que dispõe sobre o código de obras e edificações do município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A As obras realizadas no município que dependem de alvará de construção ou licença para execução serão identificadas de acordo com a seguinte classificação: construção de edificação, construção de muro, reforma sem modificação de área construída, reforma com modificação de área construída, implantação de canteiro de obra.

B Não incidirão taxas e emolumentos para as construções populares de até 80 m2 de área construída quando executadas conforme Projeto Padrão e Alvará de Construção “Casa Fácil”, submetidas, para isso, às fiscalizações necessárias.

C As obras de implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel independem de Alvará de Construção ou Licença para Execução.

D As obras de implantação de pórticos e painéis de publicidade que necessitam de apoio à sua estabilidade são exemplos de obras que independem de Alvará de Construção ou Licença para execução.

E As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após a emissão do Alvará de Construção pelo órgão municipal competente de acordo com as exigências da Lei, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional legalmente habilitado.

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