Questão #230873 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR NC-UFPR - NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q230873 NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: NC-UFPR

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Almirante Tamandaré

Considerando a Lei Complementar n.º 5/2006, que dispõe sobre o código de obras e edificações do município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, é necessária a indicação do que será construído, sem a necessidade da indicação de partes conservadas ou demolidas.

B A prefeitura municipal exige, para a aprovação do Alvará de Construção ou concessão de Licença para Execução de Obras ou Serviços, a apresentação de projetos complementares e de cálculos estruturais de elementos construtivos para todas as construções.

C A construção de imóveis localizados na área de influência do Aquífero Karst deverá apresentar laudo geológico-geotécnico e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica para localização de dolinas, sumidouros, poljes e outras fragilidades geológicas existentes.

D O Alvará de Construção tem prazo de validade de três anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

E Após a aprovação do Alvará de Construção, é possível a realização de pequenas alterações no projeto arquitetônico que envolvam partes da construção, ou acréscimo de área ou altura construída.

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