Questão #229578 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Médico Pediatra - Direitos Humanos

Q229578 FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Médico Pediatra

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direitos Humanos

Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. Entre os objetivos listados, é objetivo do Sinapir:

A Estabelecer cotas à igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

C Desarticular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

D Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

E Estabelecer vagas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

Enviar Resposta