Questão #229523 - Prefeitura de Quebrangulo - AL ADM&TEC - ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade - Direito Constitucional

Q229523 ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL

Banca: ADM&TEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

A Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

C O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

D São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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