Q229352
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Farmacêutico
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Banca:
CETAP
Assunto: Legislação do Município de Castanhal
A respeito das regras previstas na Lei Municipal n. 003
de 04 de fevereiro de 1999, sobre "Vencimento" e
"Remuneração", analise as asserções a seguir e marque
o que se pede:
I- Para efeito desta lei, Vencimento é a retribuição ao
servidor pelo efetivo exercício do cargo e Remuneração
é o somatório do vencimento, das gratificações e demais
vantagens pagas ao servidor, nos termos de atos
previstos em Lei.
II- Toda e qualquer indenização devida pelo servidor,
ocasionando prejuízo à Fazenda Pública, será
descontada em parcelas mensais não superior a cinco
por cento (5%) da remuneração, ressalvado os casos
previstos nesta Lei.
III- O vencimento, ou qualquer outra vantagem atribuída
ao servidor não será objeto de arresto, sequestro ou
penhora, salvo quando se tratar de prestação de
alimentos, e de dívida à Fazenda Pública.
Estão corretas as asserções:
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