Q228256
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Farmacêutico
0 Código de Ética Farmacêutica estabelece os direitos,
deveres e proibições para os profissionais atuantes na
área farmacêutica. Foi aprovado pela Resolução nº
724/2022 do Conselho Federal de Farmácia que dispõe
sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de
Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de
aplicação das sanções disciplinares.
Em relação ao Código de Processo Ético, analisar os itens
abaixo: I. Recebido o processo, o presidente do Conselho
Regional de Farmácia terá o prazo de até 20 (vinte) dias
úteis para comunicar ao indiciado e ao procurador
constituído a data de julgamento, com antecedência
mínima de 05 (cinco) dias úteis.
II. Aberta a sessão de julgamento, o presidente da reunião
plenária concederá a palavra ao conselheiro relator, que
lerá seu parecer e, após a concessão de direito à defesa
oral por 10 (dez) minutos ao indiciado ou seu procurador
legalmente constituído, proferirá o seu voto, em
julgamento realizado em sessão secreta.
III. Na hipótese de aplicação definitiva de penalidade de
suspensão, o Conselho Regional de Farmácia deverá
apreender temporariamente a cédula e a carteira de
identidade profissional, inclusive mediante ação judicial,
se necessário.
Está(ão) correto(s):
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