Q227129
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Apoio Administrativo Educacional
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Banca:
UFMT
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Leia a seguinte notícia:
Prefeito de Mutum é orientado a exonerar parentes de secretários municipais nomeados para cargos na
administração pública Publicado em 10/11/2023 15:50 Por meio de uma Recomendação, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) orientou o prefeito de
Mutum, município do Vale do Rio Doce, a exonerar parentes de servidores do primeiro escalão da prefeitura
por configurar nepotismo no serviço público. O documento estipula prazo de 15 dias para o prefeito se
manifestar sobre os casos. De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mutum, a coordenadora da
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), nomeada pelo prefeito para o cargo, é esposa do
secretário Municipal de Transporte e Obras Públicas e nora do secretário Municipal de Relações
Institucionais. O caso seria configurado como nepotismo, segundo o documento. Na recomendação, o promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize orienta o prefeito a exonerar também o
cunhado do secretário Municipal de Relações Institucionais, contratado como operador de máquinas
pesadas. A prefeitura não teria comprovado que a contratação dele foi precedida de processo seletivo
baseado em parâmetros objetivos, impessoais e sem interferência dos secretários que são seus familiares. (Disponível em: https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/prefeito-de-mutum-e- orientado-a-exonerarparentes-de-secretarios-municipais-nomeados-para-cargos-na-administracao-publica8A9480678AB4BCA0018BBA93C67E35B3-00.shtml. Acesso em: 25 mar. 2024.) Os cargos citados na notícia são conhecidos como cargos de confiança e destinam-se às atribuições de
direção, chefia, coordenação e assessoramento. Nos termos da Lei Complementar Municipal que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, são denominados
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