Questão #223711 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE CEV-URCA - CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito - Direito Previdenciário

Q223711 CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Legislação Previdenciária

Acerca da prestação de serviço(s) ao segurado, qual assertiva está inteiramente correta?

A O Decreto Nº 3.048/1999 é exclusivamente sobre a organização do INSS e não aborda a Lei de Custeio da Seguridade Social.

B Ele estabelece que a previdência social é facultativa e não obrigatória.

C A NR-13 aborda o uso de explosivos no trabalho.

D O Decreto Nº 3.048/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social e estabelece normas para o funcionamento do INSS.

E Salvo em caso de prisão por crime hediondo, o INSS não precisa prestar atendimento aos segurados.

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