A Garantir gestão única para os consórcios administrativos intermunicipais.

B Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

C Organizar os serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

D Participar de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.

E Elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.