A Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

B Garantir a preponderância no atendimento das necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

C Viabilizar a universalização dos direitos sociais, com o objetivo de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

D Divulgar de forma ampla os benefícios, serviços e programas assistenciais, bem como os critérios para sua concessão.

E Promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.