A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 no Art. 60-A. Assegura que entende-se por educação bilı́ngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Lı́ngua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira lı́ngua, e em português escrito, como segunda lı́ngua, em escolas bilı́ngues de surdos, classes bilı́ngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilı́ngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilı́ngue de surdos. Nessa direção: