Questão #222720 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Clínico Geral - Direito Constitucional

Q222720 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Clínico Geral

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

A Santa Casa de Misericórdia, instituição privada de prestação de serviços na área hospitalar, sem fins lucrativos, recebe recursos da secretaria municipal de saúde na forma de subvenção. Com relação a essa oferta de recursos por parte do serviço público, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal, que

A essa subvenção é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal proíbe a destinação de verbas públicas a quaisquer instituições privadas.

B essa subvenção está em conformidade com a Constituição Federal, que permite a destinação de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos.

C a Santa Casa, por ser uma instituição privada sem fins lucrativos, não pode receber recursos da secretaria municipal de saúde, pois a Constituição Federal veda a transferência de verbas públicas para entidades privadas sem uma aprovação expressa pelo poder legislativo.

D a possibilidade da concessão de recursos da secretaria municipal de saúde à Santa Casa só é considerada legal se esta atender exclusivamente pacientes do SUS.

E a Constituição Federal não aborda especificamente a possibilidade de subvenção a hospitais privados sem fins lucrativos, deixando a critério das legislações estaduais e municipais a regulamentação desse tipo de repasse.

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