Questão #222422 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra - Psiquiatria

Q222422 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Psiquiatria

Assunto: Legislação e Pesquisa em Psiquiatria

A Lei no 10.216/2001 foi proposta em concordâncias às lutas do movimento antimanicomial, trazendo importantes diretrizes em relação ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. Assinale a alternativa correta sobre essa lei.

A Ela dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, além de redirecionar o modelo assistencial em saúde mental na sua inserção familiar e comunitária.

B O texto prevê que o próprio paciente direcione a etapa inicial do seu tratamento, evitando eventuais arbitrariedades nas intervenções. A internação psiquiátrica é uma conduta exclusiva do paciente, sem que haja necessidade de emissão de um relatório por especialistas.

C A internação psiquiátrica voluntária deverá ser comunicada ao Ministério Público estadual, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual a pessoa tenha se apresentado.

D Ela determina que a internação psiquiátrica compulsória ocorra sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros.

E Apresenta os critérios de avaliação das pessoas com deficiência, visando assegurar a sua igualdade de oportunidades, exercício de direitos e promover as liberdades fundamentais de inclusão social e cidadania.

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