A Todo oficial ou praça pode, sempre que for conveniente à ordem, à disciplina ou à normalidade do serviço, prender, à sua ordem ou à de autoridade competente, quem tiver antiguidade superior à sua.

B É vedado à praça, mesmo em flagrante de crime inafiançável, prender, à ordem de autoridade superior, qualquer oficial de antiguidade superior à sua.

C É vedado a todo oficial ou praça prender, à sua ordem ou à de autoridade competente, quem tiver antiguidade inferior à sua.

D Quem efetuar a prisão dará logo parte circunstanciada, por escrito e por intermédio do próprio Comandante, à autoridade a que o preso estiver diretamente subordinado. 

E Quem efetuar a prisão dará logo parte circunstanciada, por escrito diretamente à autoridade a que o preso estiver diretamente subordinado.