Q221988 IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Auxiliar Condutor de Embarcação de Pequeno Porte - Edital nº 1
Ano: 2024
Banca: IVIN
Matéria: Direito Marítimo
Assunto: Acidentes e Fatos da Navegação

De acordo com o que dispõe a NORMAM09/DPC, a instauração de Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação – IAFN é de competência exclusiva:

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