Q218359 SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Psicólogo
Ano: 2024
Banca: SELECON
Matéria: Psicologia
Assunto: Políticas Públicas no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de seis medidas socioeducativas. A primeira delas, a advertência, deve ser executada pela seguinte autoridade competente: 

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