Questão #217400 - UNIFAL-MG UNIFAL-MG - UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Farmacêutico - Direito Digital

Q217400 UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Farmacêutico

Ano: 2024

Órgão: UNIFAL-MG

Banca: UNIFAL-MG

Matéria: Direito Digital

Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

De acordo com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar boa-fé e princípios. João solicitou ao órgão público informações a respeito de seus dados pessoais arquivados na repartição. Pelo princípio do livre acesso aos dados, previsto na referida norma, João possui a garantia de:

A Informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

B Exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

C Consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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